(DOC. VP 150.2021.0000.3700)

STJ. Mandado de segurança. Demarcação de terras indígenas. Violação ao contraditório e à ampla defesa no procedimento demarcatório. Nulidade da portaria. Segurança concedida.

«I - A teor do § 7º, do Decreto 1.775/1996, art. 2º, é necessária a publicação, nos órgãos da imprensa oficial (nacional e estadual), dos relatórios descritivos das áreas demarcadas. É necessária, também, a afixação de tais publicações na sede da Prefeitura Municipal da situação do imóvel. II - Resultante de procedimento em que não se respeitou o § 7º, do Decreto 1.775/1996, art. 2º, a Portaria 1.192/01 do Sr. Ministro da Justiça é nula. III - Segurança concedi

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