(DOC. VP 150.2021.0000.1700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Revisão de valor que se mostra irrisório.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. Caso em que a Fazenda Pública defende a nulidade do acórdão que deu provimento ao agravo regimental por ausência de intimação para oferecimento de contraminuta. 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o Código

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