(DOC. VP 150.2021.0000.1500)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Improbidade administrativa. Contratações temporárias irregulares. Lei 8.429/1992, art. 11. Elemento subjetivo doloso. Necessidade. Não- configuração.

«1. Não se pode conhecer da violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. 2. Pacificou- se nesta Corte Superior entendimento segundo o qual o enquadramento de condutas no Lei 8.429/1992, art. 11 requer a constatação do elemento subjetivo doloso do agente, em sua modalidade genérica. Precedentes.

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