(DOC. VP 150.1461.9182.5457)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. TÍTULO EXECUTIVO ORIUNDO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE AFASTAR A MULTA APLICADA, DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, CONSTANTE NO TAC, DE SANEAR O VAZADOURO DE LIXO CAUSADO NA BAÍA FORMOSA, NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. APELO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. HIGIDEZ DO TÍTULO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CARACTERIZADAS. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MULTA CONSOANTE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE SE CONFIRMA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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