(DOC. VP 150.1413.5005.6600)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ausência. Quantidade da droga. Exasperação da pena-base em 1/5 diante da quantidade da droga. Majoração em 1/3 pela incidência da causa especial de aumento de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, V. Bis in idem. Não ocorrência. Motivos diversos. Negativa de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Bis in idem. Não ocorrência. Conclusão de que o paciente integrava organização criminosa e se dedicava ao tráfico de drogas. Regime diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a 8 anos. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. As instâncias ordinárias adotaram fundamentos concretos para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, não parecendo arbitrário o quantum imposto, tendo em vista a quantidade da droga apreen

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