(DOC. VP 150.1413.5003.0300)

STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.

«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. 2. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que a análise das condições de saúde do recorrente e a possibilidade de a cardiopatia ser revertida por meio de determinado procedimento clínico demandaria incursão na seara fática dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Foi consignado no acórdão embarga

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