(DOC. VP 150.1413.5002.6000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Reconhecimento de labor rural. Inexistente o início de prova material em nome da própria autora. Descaracterização do regime de economia familiar. Incursão no acervo fático-probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Falta de identidade entre os julgados.

«1. O Tribunal de origem entendeu por insuficientes as provas materiais juntadas aos autos em nome da própria recorrente e que a condição de trabalhador urbano do marido a partir de 1981 descaracterizaria o regime de economia familiar. 2. Não se pode mudar o entendimento da Corte de origem, soberana na análise dos elementos de prova, de que se deu por descaracterizado o alegado trabalho em regime de economia familiar, pois é atribuição que escapa da função constitucional deste Trib

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