(DOC. VP 150.1413.5001.9800)

STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desapropriação. Reforma agrária. Juros compensatórios. Cabimento. Resp1.116.364/PI (CPC, art. 543-c). Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não se conhece do recurso especial por ausência de prequestionamento quando não há o indispensável exame da questão pelo acórdão recorrido, incidindo às Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. Esta Corte firmou o entendimento no REsp 1.116.364/PI, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(recursos repetitivos) que são devidos juros compensatórios em imóveis desapropriados, mesmo que improdutivos. Agravo regimental improvido.»

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