(DOC. VP 150.1413.5001.5100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Intempestividade.

«1. É de cinco dias, contados da intimação da decisão impugnada, o prazo para oposição de embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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