(DOC. VP 150.1412.6004.3700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: salário maternidade, férias gozadas, faltas abonadas, horas extras e respectivo adicional e adicionais noturno, periculosidade e insalubridade. 2. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 3. Embargos de declaração r

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