(DOC. VP 150.1412.6003.9600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Óbito do instituidor na vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Prova de dependência econômica. Inexistência. Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte entende que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época do falecimento do instituidor. 2. No caso concreto, o ex-combatente faleceu em 28/10/1965, portanto, na vigência das Leis 4.242/63 e 3.765/60. 3. O Tribunal de origem, analisando a reversão, consignou (e-STF, fl. 110): «No presente caso, não houve comprovação de preenchimento do requisito de necessidade econômica das autoras, não havendo, pois, direito remanescente para reve

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