(DOC. VP 150.1412.6003.7400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Violação do Decreto 3.048/1999, art. 19. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea 'c'. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, o Tribunal a quo a despeito da oposição de embargos de declaração para suprir o pressuposto do prequestionamento, não se manifestou acerca do Decreto 3.048/1999, art. 19, o que impossibilita o seguimento do recurso especial, em decorrência da falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea «c» do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência j

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