(DOC. VP 150.1412.6000.1800)

STJ. Processual civil. Reclamação. Pensionistas de policial civil do extinto território do acre. Alegado descumprimento de decisão proferida em mandado de segurança. Não ocorrência. Improcedência.

«1. Nos termos do CF/88, art. 105, I, «f», compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. 2. Alegado descumprimento de acórdão proferido no MS 8.005/DF, no qual se concedeu a segurança «para determinar a incorporação das gratificações previstas no Lei 9.266/1996, art. 4º aos proventos das impetrantes, quais sejam, as gratificações de atividade polici

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