(DOC. VP 150.1412.6000.0800)

STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Inexistência de manifestação do juízo suscitado. Hipótese do CPC/1973, art. 115 não configurada. Não conhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ.

«1. Inexistindo, nos autos, manifestação de órgão jurisdicional suscitado no tocante à competência para julgamento de demanda, não se configura o conflito de competência. Precedentes recentes: AgRg no CC 131.267/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/02/2014, DJe 17/02/2014; AgRg no CC 126.379/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 21/08/2013, dentre outros. 2. Agravo desprovido.»

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