(DOC. VP 150.1412.6000.0100)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Reclamação. CF/88, art. 105, I, «f» cumprimento do acórdão da segunda turma do STJ proferido no recurso especial 1.373.761/SP. Aposentadoria por tempo de serviço. Proventos proporcionais. Período trabalhado na condição de contribuinte individual. Decadência para constituição do crédito tributário. Reclamação conhecida e provida em parte.

«1. O reclamante objetiva o cumprimento do acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP que aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos, nos termos do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo a contribuições previdenciárias, observando a Súmula Vinculante 8/STF. 2. O acórdão proferido no REsp 1.373.761/SP proveu o recurso especial para que o INSS revisasse os requisitos do benefício aposentadoria por tempo de serv

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