(DOC. VP 150.1410.6002.7700)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução penal. Lei 7.210/1984, art. 112. Lei de execução penal. Juízo da execução. Mais próximo à realidade do caso concreto. Desnecessidade de laudo pericial para concessão de progressão de regime a apenado. Legalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Juízo da execução encontra-se mais próximo à realidade do caso concreto, podendo, com muito mais propriedade, distinguir as situações em que se mostra desnecessária a realização do exame criminológico para a concessão de progressão de regime (LEP, art. 112). 2. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Ju

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