(DOC. VP 150.1410.6002.7100)

STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Servidor público. Ex-celetista. Contagem tempo de serviço. Atividade insalubre. Prescrição.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º, a revisão do ato de aposentadoria para a contagem especial do tempo de serviço insalubre exercido durante o regime celetista submete-se ao prazo prescricional de cinco anos

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