(DOC. VP 150.1410.6002.4200)

STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Atentado violento ao pudor. Pleitos de nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada da pena-base, revisão da dosimetria e abrandamento de regime. Matérias não suscitadas na origem. Supressão de instância. Aumento da pena em razão de uma única circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Revisão da dosimetria em habeas corpus. Excepcionalidade. Regime inicial. Fundamentação idônea.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Os pedidos formulados na presente impetração não foram examinados pelo Tribunal a quo, pois não foram suscitados pela defesa nas razões da apelação, não podendo este Superior Tribunal apreciá-los, sob pena de i

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