(DOC. VP 150.1410.6000.6800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Pretensão de majoração de verba honorária. Irrisoriedade não constatada. Apreciação equitativa. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Valor razoável.

«1. In casu, o Tribunal de origem concluiu que a verba sucumbencial foi fixada de acordo com os critérios previstos no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º «em respeito ao trabalho desenvolvido pelo Procurador da União Federal». Por estar dentro dos padrões razoáveis, afasto a tese de irrisoriedade. 2. Agravo regimental não provido.»

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