(DOC. VP 150.1410.6000.3100)

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Penhora. Condição de bem de família não configurada perante a instância ordinária. Impenhorabilidade afastada. Reversão das conclusões do acórdão que implicaria, necessariamente, o reexame do acervo probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tratando-se de bem de família, o imóvel é revestido de impenhorabilidade absoluta, consoante a Lei 8.009/1990, tendo em vista a proteção à moradia conferida pela CF/88. 2. No caso dos autos, contudo, há incerteza a respeito da condição de bem de família, tendo o Tribunal a quo afirmado, expressamente, que a prova da impenhorabilidade não foi produzida a contento; com efeito, para dar suporte à sua alegação (aliás de suma relevância), a parte comprovou apenas que houve anu

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