(DOC. VP 150.1405.9003.8400)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de vida. Contrato por tempo determinado. Súmula 211/STJ. Boa fé contratual. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Dissídio não demonstrado.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido decide, ainda que sob fundamentos diversos dos apresentados pelo recorrente, o cerne da questão jurídica. 2. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, nada obstante a oposição de embargos declaratórios, não tenha sido apreciada pelo Tribunal a quo. 3. Não se afigura contraditória a decisão que afirma a falta de prequestionamento e afasta indi

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