(DOC. VP 150.1405.9003.4700)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por embargos protelatórios. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote