(DOC. VP 150.1405.9003.3600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Convênio de devolução. Instalação de rede de energia elétrica. Ilegitimidade passiva afastada com fundamento em matéria de fato . Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso dos valores adiantados. Prazo prescricional vintenário. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo, firmou o entendimento de que o pedido relativo a valores cujo ressarcimento estava previsto no pacto geralmente denominado CONVÊNIO DE DEVOLUÇÃO «prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 5 (cinco) anos, na vigência do Código

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