(DOC. VP 150.1405.9002.5800)

STJ. Processual civil. Tributário. Apreensão de mercadorias sem a devida aposição dos selos do IPI. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o empresário que comercializa mercadoria sujeita ao selo do IPI também tem a obrigação de verificar a correta aposição do selo, sob pena de ficar responsável pelo pagamento dos tributos e sofrer as sanções cabíveis. 2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão (CTN, art. 97, CTN, art. 142, CTN, art. 149, CTN, art. 174, CTN, art. 195, caput e parágrafo único e Decreto-Lei 1.455/1976, art. 23, Decreto-Lei 1.455/1976, art

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