(DOC. VP 150.1404.0003.2700)

STJ. Processual civil e administrativo. Servidora pública federal. Licença-adotante. Acórdão que decide a controvérsia sob o enfoque constitucional.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido valeu-se de fundamentação constitucional - art. 227, § 6º, bem como do princípio da isonomia - para dirimir a controvérsia. 2. Desse modo, para aferir a procedência de suas alegações, seria necessário proceder à interpretação de norma constitucional, descabendo, portanto, o exame da questão em Recurso Especial. 3. Agravo Regimental não provido.»

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