(DOC. VP 150.1404.0003.0800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. CPC/1973, art. 299. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não conhecido.

«1. Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento de Embargos de Declaração como Agravo Regimental. 2. Em que pese a Corte local ter consignado, em juízo de admissibilidade do Recurso Especial, que houve debate girando em torno do CPC/1973, art. 299, constata-se que, de fato, o acórdão recorrido não tratou da matéria nem sequer implicitamente, estando ausente o necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. 3. Não se admi

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