(DOC. VP 150.1404.0002.7000)

STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora. Incidência. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. A matéria suscitada no Agravo Regimental - incidência do IR sobre juros de mora - constitui inovação recursal, já que não alegada nas razões do Recurso Especial. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em Agravo Regimental por se caracterizar inovação recursal. 3. Agravo Regimental não conhecido.»

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