(DOC. VP 150.1400.8004.5000)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Estupro e atentado violento ao pudor. Mesma vítima e contexto. Reconhecimento de crime único. Redimensionamento da pena. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação à lei nem em dissídio jurisprudencial, haja vista o acórdão impugnado estar em consonância com o atual entendimento dos tribunais superiores, no sentido de ser possível o reconhecimento de crime único, quando praticados os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor, denominado hodiernamente também como estupro, contra a mesma vítima e no mesmo contexto. Incide, portanto, no caso dos autos, o enunciado 83 da Súmula desta Corte. 2. Agravo r

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