(DOC. VP 150.1400.8003.8800)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pleito de reconhecimento da internacionalidade do tráfico de drogas. Reexame de provas. Impossibilidade em sede de writ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A competência da Justiça Federal para julgamento de crime de tráfico de entorpecentes a

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