(DOC. VP 150.1400.8002.5800)
STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Impugnação a cumprimento de sentença. Decisão monocrática negando provimento ao agravo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência da entidade de previdência privada executada.
«1. Alegada imprescindibilidade de produção de perícia atuarial contábil para aferição de excesso de execução. Acórdão estadual considerando desnecessária a perícia atuarial, ante a suficiência da elaboração de cálculo contábil com base nos critérios explicitados na fase de conhecimento. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos no âmbito do julgamento de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Hipótese que não se confunde com a recente o
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