(DOC. VP 150.1400.8001.7000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço especial. Ação rescisória. Documento novo. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Nos termos da Súmula 7/STJ, em sede de recurso especial, inviável a apreciação de alegação que exige o revolvimento do contexto fático probatório, como no presente caso. 2. No caso em concreto, o Tribunal a quo, a partir da análise do contexto fático-probatório presente nos autos, concluiu que o documento apresentado atende aos requisitos contidos no CPC/1973, art. 485, VII, visto que preexistente à decisão que se busca desconstituir, capaz, por si só, de assegurar-lhe pron

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote