(DOC. VP 150.1400.8000.5500)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Cumprimento da sentença. CPC/1973, art. 475-J. Multa e honorários advocatícios. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Análise de matéria constitucional. Inviabilidade.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada nos seguintes fundamentos: a) não houve nulidade por violação do CPC/1973, art. 535; b) o Tribunal a quo assentou não ter sido comprovado o cumprimento voluntário da sentença, e a revisão desse entendimento implica, no caso, reexame da matéria fático-probatória dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 2. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento cla

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