(DOC. VP 150.1392.7003.0700)

STJ. Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPP, art. 212. Inquirição direta das testemunhas pelo juiz. Nulidade relativa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Reconhecimento do efetivo prejuízo no recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1. O acórdão estadual está em consonância com o entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a nulidade referente à inquirição direta das testemunhas pelo juiz é de natureza relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo para o seu reconhecimento. Nesse ponto, incide a Súmula 83/STJ. 2. Para afastar a conclusão do acórdão estadual, de que não houve prejuízo à defesa por malferimento do CPP, art. 212, seria necessário o exame

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