(DOC. VP 150.1392.7002.4300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, II. Intimação do parquet local para apresentar contrarrazões. Ausência de previsão legal. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Recurso ordinário desprovido.

«I - É cediço que não há previsão de contrarrazões no recurso ordinário em habeas corpus na Lei 8.038/90, razão pela qual é desnecessária a providência, pois a d. Subprocuradoria-Geral da República já oficia nos autos II - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva s

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