(DOC. VP 150.1392.7000.3600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Fundo de participação dos municípios. Repasse. Base de cálculo. Acórdão recorrido amparado em fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. A Corte de origem, interpretando o CF/88, art. 159, asseverou que a base de cálculo do repasse relativo ao FPM deve ser o objeto da efetiva arrecadação tributária, excluindo valores decorrentes de incentivos fiscais, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia. 2. A fundamentação eminentemente constitucional do acórdão recorrido impede o deslinde da controvérsia no âmbito do recurso especial, sob o risco de invadir a competência reservada ao Supremo Tribuna

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