(DOC. VP 150.1392.7000.2300)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fornecimento de água. Cobrança indevida. Inépcia da inicial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Matéria julgada sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Decisão agravada mantida.

«1. Não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se havendo falar em omissão. 2. A Corte local, com base nos elementos probatórios da demanda, consignou não estar evidenciada a inépcia da exordial. A alteração das conclusões adotadas no acórdão recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessa

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