(DOC. VP 150.1392.0002.8000)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade empresária. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indícios de irregularidade comprovados. Redirecionamento. Possibilidade. Julgamento extra petita. Inocorrência. Hipótese em que o magistrado a quo aplicou a legislação que entendeu pertinente ao caso.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamentação suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois não há que confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, muito menos fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. Consoante entendimento desta Corte, em nosso sistema processual o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes, exigindo-se, tão somente, que a decisão seja fun

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