(DOC. VP 150.1392.0000.7500)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário no recurso extraordinário. Omissão, contradição ou obscuridade não existentes. Caráter protelatório. Sucessiva impugnação a decisão de negativa de seguimento a recurso manifestamente incabível. Prazo recursal não interrompido. Superveniência do trânsito em julgado. Embargos não conhecidos. Elevação da multa prevista no CPC/1973, art. 538, § 1º.

«1. A interposição de um recurso de agravo e sucessiva oposição de três embargos de declaração contra decisão que negou seguimento a agravo em recurso extraordinário manifestamente incabível evidencia o intuito protelatório do Embargante. 2. Encontra-se encerrada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, pois a interposição de recurso inadequado não interrompeu a fluência do prazo recursal, de forma que sobreveio o trânsito em julgado da decisão que indeferiu liminarm

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