(DOC. VP 150.1382.8002.7500)

STJ. Processual civil e tributário. Normas de caráter procedimental. Aplicação intertemporal. Utilização de informações obtidas a partir da arrecadação da CPMF para a constituição de crédito referente a outros tributos. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Incidência da súmula 182/STJ. Dissídio pretoriano não demonstrado. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Possibilidade de prosseguimento do recurso especial.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2. O recurso especial não foi conhecido pelos seguintes fundamentos: (a) a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, de sorte que incide, in casu, o disposto na Súmula 83/STJ, aplicável também à alínea «a» do permissivo constitucional; e (b) o dissídio pretori

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