(DOC. VP 150.1382.8002.5500)

STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamento. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Competência exclusiva do supremo tribunal federal. Precedentes do STJ.

«1. No que tange à controvérsia suscitada nos autos - obrigação do Estado no que tange ao fornecimento de medicamentos a pessoa física necessitada - a conclusão alcançada pelo Tribunal a quo se baseou no conjunto fático e probatório constante dos autos, impossível o seu revolvimento na via recursal eleita a teor da Súmula 7/STJ. 2. Ainda, o acórdão recorrido se assentou, essencialmente, na interpretação de dispositivos constitucionais (arts. 5º e 196, da CF/88), sendo inviáv

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