(DOC. VP 150.1382.8002.4300)

STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Concessão de crédito presumido ao fornecedor na origem. Pretensão do estado de destino em limitar o creditamento do imposto ao valor efetivamente pago na origem. Desconsideração do benefício fiscal concedido. Impossibilidade. Precedentes. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Análise de dispositivos e princípios constitucionais. Impossibilidade. Sobrestamento do feito. Tema sob repercussão geral. Desnecessidade.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, esta Corte reconhece que o benefício fiscal concedido pelo Estado de origem não altera o cálculo do imposto devido, apenas resulta em recolhimento a menor em razão da concessão de crédito presumido; assim, deveria ser autorizado o creditamento devido ao estado destinatário. 2. A jurisprudência mais recente do STJ assevera que, segundo orientação do STF, a ADI é o único meio judicial de que se deve valer o estado lesado para obter a

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