(DOC. VP 150.1382.8001.9100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Reexame de prova. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. CPC/1973, art. 128,CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.

«1. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. 2. Na via especial não é possível alterar as premissas estabelecidas pelas instâncias ordinárias a partir do exame do suporte fático-probatório carreado aos autos, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo r

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