(DOC. VP 150.1382.8001.8600)

STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Farmácia - CRF. Cooperativa médica sem fins lucrativos. Fornecimento de medicamentos a preço de custo aos associados. Registro e inscrição. Inaplicabilidade do Decreto 20.931/1932, art. 16, «g».

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não viola o Decreto 20.931/1932, art. 16, «g» a permissão dada à cooperativa médica, sem fins lucrativos, para manter farmácia destinada a fornecer medicamentos aos seus associados, pelo preço de custo. Dessa forma, não há falar em concorrência desleal. 2. Agravo Regimental não provido.»

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