(DOC. VP 150.1382.8001.8500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação. Preparo. Justiça Federal. Intimação do recorrente. Deserção não configurada. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, bem como parasanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes na espécie. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a pena de deserção no preparo de apelação interposta perante a Justiça Federal não poderá serdecretada antes da intimação do recorrente para o pagamento. Entende-se que o pra

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