(DOC. VP 150.1382.8001.7400)

STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição inexistentes. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Limites da constrição. Lei 8.429/1992, art. 7º, parágrafo único.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Não incide no presente caso o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o reconhecimento do preenchimento dos requisitos autorizadores da medida cautelar, quais sejam, a fumaça do bom direito e do perigo na demora, com a real po

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