(DOC. VP 150.1382.8001.0200)

STJ. Processo civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Contribuição previdenciária. SAT. Base de cálculo. Remuneração. Prequestionamento. Dispositivos constitucionais.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II, ou para sanar erro material. 2. Verificada a omissão no que se refere à base de cálculo do SAT, impõe-se sua sanação, para consignar que o SAT deve incidir tão-somente sobre as verbas trabalhistas que correspondam ao salário-contribuição. 3. Os embargos de declaração não se prestam ao prequestionamento explí

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