(DOC. VP 150.1382.8000.7400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Índice geral de 28,86%. Aplicação aos militares do Distrito Federal. Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Competência da União para organizar e manter a Polícia Militar.

«1.Sendo competente à União a organização e a manutenção da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros ambos do Distrito Federal, são aplicáveis a eles o percentual de 28,86%. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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