(DOC. VP 150.1313.7513.6327)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização a título de danos morais. Fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada pela qual foi indeferida penhora sobre rendimentos de executado. Verba de natureza salarial, em estrito amplo, na forma prevista no, IV, do CPC, art. 833, que possui, em regra, natureza de bem absolutamente impenhorável. Extensão das hipóteses de mitigação, para abarcar outras, apesar de reiterada inadimplência, que não p

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote