(DOC. VP 149.8221.2772.7773)

TJRJ. AÇÃO CONSTITUCIONAL DE HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V, N/F DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB A ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONHECIMENTO DO WRIT, COM DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor das pacientes Caroline Junqueira de Lima e Kailane Faria, uma vez que as mesmas se encontram presas desde 29/07/2024, denunciadas, juntamente com o corréu, Cristiano Teixeira da Costa, nos autos da ação penal 0838723-50.2024.8.19.0021, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 157, § 2º, II e V, n/f do artigo 29, ambos do Código Penal, alegando-se constrangimento ilegal, sendo apontada como

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