(DOC. VP 149.7500.8215.9580)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DA FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ÓBITO DA CONTRATANTE. SALDO DEVEDOR. DÍVIDA DO ESPÓLIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PEDIDOS DE REFORMA. CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, para condenar a instituição financeira ré a restituir, de forma simples, à conta corrente da obituada, as parcelas indevidamente descontadas a partir de seu óbito. II. Questões em discussão. 2. As questões em discussão consistem em definir se: 2.1. Cabível os descontos decorrentes de empréstimo pessoal consignado em conta corrente, após o óbito da contran

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